ÁREA DE ATUAÇÃO
Direito Previdenciário é uma área do direito que trata dos direitos e obrigações relacionados à Previdência Social. A Previdência Social é um sistema de proteção social que garante benefícios aos cidadãos em situações de incapacidade, desemprego, invalidez e morte.
O Direito Previdenciário tem como objetivo regulamentar as normas que garantem o acesso aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros. Além disso, essa área do direito também estabelece as regras para a contribuição dos trabalhadores e das empresas para a Previdência Social.
No Brasil, o Direito Previdenciário é regulamentado pela Constituição Federal, pelas leis previdenciárias e pelas normas complementares. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável por administrar a Previdência Social no país.
O Direito Previdenciário é uma área importante do direito, pois garante a segurança social dos cidadãos em momentos de vulnerabilidade, como aposentadoria, doença ou morte. Por isso, é fundamental que as pessoas conheçam seus direitos e deveres previdenciários, bem como as regras para a obtenção dos benefícios previdenciários.
